1Q823064 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESPA sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características: ✂️ a) possui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material. ✂️ b) possui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material. ✂️ c) tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material. ✂️ d) tem natureza homologatória e não faz coisa julgada material. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro