ID: 823064• Legislação Federal• VUNESP• TJ SP• Juiz SubstitutoA sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características:✂️A)possui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.✂️B)possui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.✂️C)tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.✂️D)tem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro