A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5o, da Lei no ...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características: