Rodrigo Ferreira
EQUIPE
13/04/2025 • 17:41
Gabarito: c)
A opção correta é a letra c). A medida de internação é cabível para o adolescente N., conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 122. Este artigo estabelece que a medida de internação pode ser aplicada quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. No caso narrado, N. cometeu um ato infracional com uso de arma de fogo, resultando na morte da vítima, o que claramente se enquadra nos critérios para a aplicação da medida de internação, independentemente de ser ou não um caso de reincidência.
As demais opções estão incorretas:
a) A medida de internação pode ser aplicada independentemente de reincidência, desde que o ato infracional seja cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
b) O adolescente privado de liberdade tem o direito de peticionar diretamente a qualquer autoridade, conforme garantido pelo artigo 108 do ECA.
d) As intimações do defensor e dos pais ou responsáveis são obrigatórias em qualquer fase do processo, conforme o artigo 141, § 1º, do ECA, e não apenas quando há condenação por sentença.
A opção correta é a letra c). A medida de internação é cabível para o adolescente N., conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 122. Este artigo estabelece que a medida de internação pode ser aplicada quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. No caso narrado, N. cometeu um ato infracional com uso de arma de fogo, resultando na morte da vítima, o que claramente se enquadra nos critérios para a aplicação da medida de internação, independentemente de ser ou não um caso de reincidência.
As demais opções estão incorretas:
a) A medida de internação pode ser aplicada independentemente de reincidência, desde que o ato infracional seja cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
b) O adolescente privado de liberdade tem o direito de peticionar diretamente a qualquer autoridade, conforme garantido pelo artigo 108 do ECA.
d) As intimações do defensor e dos pais ou responsáveis são obrigatórias em qualquer fase do processo, conforme o artigo 141, § 1º, do ECA, e não apenas quando há condenação por sentença.