Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal no 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações requeridas
Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação fe...
Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso CNMP (2015). Confira a resolução completa abaixo: