Equipe Gabarite
EQUIPE
21/01/2025 • 01:04
Gabarito: d)
De acordo com a Lei federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, as informações solicitadas pelo cidadão devem ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.
Portanto, a empresa estatal deve fornecer os contratos celebrados nos últimos 5 anos, esclarecimentos sobre a existência de procedimento licitatório e os pagamentos realizados, respeitando o sigilo relativo a segredo industrial, se aplicável.
De acordo com a Lei federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, as informações solicitadas pelo cidadão devem ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.
Portanto, a empresa estatal deve fornecer os contratos celebrados nos últimos 5 anos, esclarecimentos sobre a existência de procedimento licitatório e os pagamentos realizados, respeitando o sigilo relativo a segredo industrial, se aplicável.