Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal q...
Responda: Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal no 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empres...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
De acordo com a Lei federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, as informações solicitadas pelo cidadão devem ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.
Portanto, a empresa estatal deve fornecer os contratos celebrados nos últimos 5 anos, esclarecimentos sobre a existência de procedimento licitatório e os pagamentos realizados, respeitando o sigilo relativo a segredo industrial, se aplicável.
De acordo com a Lei federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, as informações solicitadas pelo cidadão devem ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.
Portanto, a empresa estatal deve fornecer os contratos celebrados nos últimos 5 anos, esclarecimentos sobre a existência de procedimento licitatório e os pagamentos realizados, respeitando o sigilo relativo a segredo industrial, se aplicável.
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