Segundo a Lei de n.º 8.080, de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, o município é o ente federativo colaborador das ações de saúde, quando não, o principal responsável pela execução de determinadas políticas, programas e serviços. Das ações e serviços listados abaixo, não pode(m) ser considerado(s) como atribuição e/ou competência do município:
Segundo a Lei de n.º 8.080, de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promo...
Questão de Legislação Federal da banca COTEC aplicada no concurso Prefeitura de Patis MG (2015). Confira a resolução completa abaixo: