Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie implica sanção de: A) Suspensão de cinco a oito anos dos direitos políticos. B) Detenção por três a cinco anos em regime semiaberto. C) Proibição de receber incentivos creditícios por 10 anos. D) Multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido.

A) Suspensão de cinco a oito anos dos direitos políticos.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a obse...

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