TCU•
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens que se seguem. O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada.
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Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2015). Confira a resolução completa abaixo: