A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. NÃO é um princípios dessa lei:
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo ...
Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TCM GO (2015). Confira a resolução completa abaixo: