Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instr...

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1Q823103 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, TJ SC, FGV

As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:

✂️ a) antes do início do exercício a que o orçamento se refere;
✂️ b) antes de iniciada a discussão do orçamento;
✂️ c) antes de encerrada a votação do orçamento;
✂️ d) antes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração;
✂️ e) antes da proposição de emendas pelos parlamentares.