No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação constitucional, assin...

a) Após a notificação, a desistência da ação de mandado de segurança dependerá da anuência da autoridade coatora.

b) O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de mandado de segurança no STJ.

c) Permite-se a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver violação a direito fundamental.

d) O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de impetração de ação de mandado de segurança.

e) Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado.