No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF. A) Após a notificação, a desistência da ação de mandado de segurança dependerá da anuência da autoridade coatora. B) O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de mandado de segurança no STJ. C) Permite-se a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver violação a direito fundamental. D) O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de impetração de ação de mandado de segurança. E) Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado.

E) Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado.

Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação constitucional, assinale a opçã...

Responda: No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

1Q823122 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

✂️ a) Após a notificação, a desistência da ação de mandado de segurança dependerá da anuência da autoridade coatora.
✂️ b) O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de mandado de segurança no STJ.
✂️ c) Permite-se a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver violação a direito fundamental.
✂️ d) O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de impetração de ação de mandado de segurança.
✂️ e) Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado.