Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares, A) a prática de falta grave implicará a imediata perda do direito à saída temporária. B) para que um comportamento seja tipificado como falta disciplinar independentemente da gravidade, em respeito ao princípio da legalidade estrita, deverá estar previsto na Lei no 7.210/84. C) após a apuração de qualquer falta, poderá ser aplicado ao infrator o regime disciplinar diferenciado, a critério do magistrado, desde que este fundamente a decisão. D) com base em decreto federal, o prazo para a reabilitação da conduta, a partir do cumprimento da sanção disciplinar, será de doze meses para faltas graves. E) a autoridade administrativa, entendendo que é caso de isolamento preventivo, deverá requerer ao juiz a decretação da medida.

D) com base em decreto federal, o prazo para a reabilitação da conduta, a partir do cumprimento da sanção disciplinar, será de doze meses para faltas graves.

Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares,

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1Q823133 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares,

✂️ a) a prática de falta grave implicará a imediata perda do direito à saída temporária.
✂️ b) para que um comportamento seja tipificado como falta disciplinar independentemente da gravidade, em respeito ao princípio da legalidade estrita, deverá estar previsto na Lei no 7.210/84.
✂️ c) após a apuração de qualquer falta, poderá ser aplicado ao infrator o regime disciplinar diferenciado, a critério do magistrado, desde que este fundamente a decisão.
✂️ d) com base em decreto federal, o prazo para a reabilitação da conduta, a partir do cumprimento da sanção disciplinar, será de doze meses para faltas graves.
✂️ e) a autoridade administrativa, entendendo que é caso de isolamento preventivo, deverá requerer ao juiz a decretação da medida.