A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que ?o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei?. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite
A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que ?o civilmente ide...
Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso DPE MA (2015). Confira a resolução completa abaixo: