A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que ?o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei?. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite A) a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional. B) a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado. C) a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial. D) a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico. E) a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

B) a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

Questões Legislação Federal Lei 12037 2009

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que ?o civilmente identifica...

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1Q823147 | Legislação Federal, Lei 12037 2009, Defensor Público, DPE MA, FCC

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que ?o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei?. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

✂️ a) a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.
✂️ b) a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
✂️ c) a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.
✂️ d) a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.
✂️ e) a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.