Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.o 9.784/1999. A) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral e não houver prejuízo para a parte interessada, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, mediante despacho motivado, antes de decidir o pedido. B) Em caso de risco iminente, é permitido à administração pública adotar providências acautelatórias, desde que estas sejam motivadas e precedidas de prévia manifestação do interessado. C) A administração deverá anular seus próprios atos quando estes contiverem vícios de legalidade ou quando houver motivo de conveniência ou oportunidade. Nesses casos, a anulação produzirá efeitos ex tunc. D) A decisão de recursos administrativos e a prática de atos ordinatórios do processo não são passíveis de delegação. E) atos do processo administrativo devem tomar a forma escrita, exigindo-se reconhecimento de firma dos signatários desses atos.

A) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral e não houver prejuízo para a parte interessada, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, mediante despacho motivado, antes de decidir o pedido.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.o 9.784/1999.

Responda: Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.o 9.784/1999.

1Q823148 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.o 9.784/1999.

✂️ a) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral e não houver prejuízo para a parte interessada, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, mediante despacho motivado, antes de decidir o pedido.
✂️ b) Em caso de risco iminente, é permitido à administração pública adotar providências acautelatórias, desde que estas sejam motivadas e precedidas de prévia manifestação do interessado.
✂️ c) A administração deverá anular seus próprios atos quando estes contiverem vícios de legalidade ou quando houver motivo de conveniência ou oportunidade. Nesses casos, a anulação produzirá efeitos ex tunc.
✂️ d) A decisão de recursos administrativos e a prática de atos ordinatórios do processo não são passíveis de delegação.
✂️ e) atos do processo administrativo devem tomar a forma escrita, exigindo-se reconhecimento de firma dos signatários desses atos.