ID: 823153• Legislação Federal• Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança• FCC• DPE RR• Assistente AdministrativoEm relação ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:✂️A)Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.✂️B)Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.✂️C)Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.✂️D)Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.✂️E)Considera-se autoridade coatora exclusivamente aquela que tenha praticado o ato impugnado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro