Nos termos da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e C...

Questão de Legislação Federal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Ibiraçu ES (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.