A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei ...

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Estado-membro poderá instituir regim...

Q823166 • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Auditor

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Estado-membro poderá instituir regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos por meio de lei complementar de iniciativa do respectivo poder executivo.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Legislação Federal

1

Q1146873 • Legislação Federal • Lei 8 036 de 1990 • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
A política criminal prevista no Sisnad (Lei de Drogas) está fundada na prevenção do uso indevido de drogas e na atenção e reinserção social de usuários e dependentes, mas sem deixar de lado o foco no combate policial ao plantio, à colheita e à exploração não autorizada de drogas para fins de tráfico ilícito em território nacional ou internacional. De acordo com a Lei de Drogas, o Sisnad atuará em articulação com:
- a) O Sistema Único de Saúde e com o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
- b) O Sistema Nacional do Meio Ambiente, com o Sistema Nacional de Armas, com o Sistema Único de Assistência Social e com o Sistema Único de Saúde.
- c) O Sistema Único de Saúde, com o Sistema Nacional do Meio Ambiente e com o Sistema Nacional de Armas.
- d) O Sistema Único de Saúde, Sistema Nacional de Armas e com o Sistema Único de Assistência Social.
- e) O Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.
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2

Q1146634 • Legislação Federal • Lei N 14 751 de 2023 • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
A Lei Federal nº 14.751/2023 traça uma série de regras uniformes para a atuação dos Corpos de Bombeiros em âmbito nacional. Com base na referida lei, é correto afirmar que é competência do Corpo de Bombeiros
- a) executar, exclusivamente, ressalvadas as competências da União e dos Municípios, as ações de busca, salvamento e resgate e, prioritariamente, as ações de prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar.
- b) exercer, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos, a realização de vistorias, o licenciamento e a fiscalização de edificações, eventos e locais de circulação e concentração de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas na legislação, e, privativamente, exercer a segurança contra incêndio, pânico e emergência.
- c) atuar, privativamente, na realização de vistorias, no licenciamento e na fiscalização de edificações, eventos e locais de circulação e concentração de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas legais, e, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos, exercer a segurança contra incêndios, desastres, pânico e emergências públicas.
- d) exercer atividades na gestão, coordenação e articulação perante os sistemas estaduais, regionais e de microrregiões de proteção e defesa civil, além de ações articuladas em todas as fases e âmbitos no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas, ressalvada a segurança e contenção de barragens.
- e) estimular o emprego do livre convencimento técnico-jurídico do oficial no exercício da atividade da corporação, ressalvadas as competências da União na prevenção e defesa civil.
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3

Q1146633 • Legislação Federal • Lei N 13 675 de 2018 • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
A Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Dentre os dispositivos de seu texto, há os objetivos que representam os fins que a norma busca alcançar (metas gerais que orientam a formulação da política pública) e as diretrizes que se caracterizam pelos princípios e orientações que guiam a implementação dos objetivos. Diante disso, considerando os termos da Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente um objetivo da PNSPDS.
- a) Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
- b) Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
- c) Regulamentar o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública.
- d) Criar normas para a valorização e proteção dos profissionais de segurança pública.
- e) Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade.
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4

Q1143859 • Legislação Federal • Lei 4 717 de 1965 • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Sobre a Ação Popular, destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
- b) Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos na Lei Federal nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
- c) A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.
- d) A competência para processar e julgar a ação popular, independentemente da natureza da causa, será do juízo competente de primeiro grau.
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5

Q1143803 • Legislação Federal • Lei 8 987 de 1995 • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1998), é CORRETO afirmar que:
- a) A permissão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- b) A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica motivadamente justificada.
- c) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
- d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço estipulado no edital.
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Q1143801 • Legislação Federal • Decreto N 8 428 de 2015 • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
Sobre o procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pela administração pública, regulamentado pelo Decreto nº 8.428, de abril de 2015, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Se submetem ao procedimento previsto nesse Decreto, projetos, levantamentos, investigações e estudos elaborados por autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
- b) O prazo para apresentação de requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos não será inferior a vinte dias, contado da data de publicação do edital.
- c) A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos será conferida com exclusividade e gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento.
- d) A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos poderá ser revogada, em caso de vício, no procedimento regulado por esse Decreto.
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7

Q1143096 • Legislação Federal • Lei N 14 751 de 2023 • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Acerca da competência em assegurar a divulgação pública do relatório anual sobre representações recebidas e apuradas contra membros da instituição, o tipo de procedimento apuratório e as sanções aplicadas, à luz do que nos leciona a Lei nº 14.751/2023, é correto afirmar que esta compete:
- a) ao Subcomandante-Geral.
- b) ao Comandante-Geral.
- c) ao Chefe do Estado Maior-Geral.
- d) ao Controlador.
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8

Q1142716 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
A lei federal que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública diz que acompanhar a prestação dos serviços e propor melhorias são atribuições
- a) das ouvidorias públicas.
- b) dos conselhos de usuários.
- c) de órgãos de controle externo.
- d) de órgão do Ministério Público.
- e) de toda a administração pública.
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9

Q1142577 • Legislação Federal • Lei Complementar N 95 de 1998 e Decreto N 9 191 de 2017 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.
- b) O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.
- c) A cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".
- d) As leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.
- e) A vacatio legis é obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.
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10

Q1142526 • Legislação Federal • Lei Complementar N 95 de 1998 e Decreto N 9 191 de 2017 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Conforme a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação de um texto normativo (lei) é o que se define CORRETAMENTE por:
- a) Parágrafo único.
- b) Inciso.
- c) Artigo.
- d) Alínea.
- e) Item.
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A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei ...

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Estado-membro poderá instituir regim...

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