A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue os...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RN (2015). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.