Questão 823199: Constituem objetivos fundamentais da União, dos Es... - FCC (2015)

ID: 823199•
Legislação Federal•
Lei Complementar 140 2011•
FCC•
TJ PI•
Juiz Substituto

Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum, conforme regulamentação da Lei Complementar no 140/2011,

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ID: 820027•
Legislação Federal•
Lei Complementar 140 2011•
BIO RIO•
NUCLEP•
Técnico de Meio Ambiente

Avalie as afirmativas a seguir, em relação à Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora: I – O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. II – No que se refere aos instrumentos de cooperação institucional, os entes federativos ficam impedidos de valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos. III – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140/2011. Assinale a alternativa correta:

ID: 819800•
Legislação Federal•
Lei Complementar 140 2011•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item abaixo. Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.

ID: 819069•
Legislação Federal•
Lei Complementar 140 2011

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

ID: 823199• Legislação Federal• Lei Complementar 140 2011• FCC• TJ PI• Juiz Substituto

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Legislação Federal•
Lei Complementar 140 2011•
FCC•
TJ PI•
Juiz Substituto