Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens a seguir. A empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, benefícios do regime próprio dessa lei, neles incluídos a apuração e o recolhimento dos impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não implica, todavia, qualquer alteração no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas para outras empresas.
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De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.
✂️ A) A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo
✂️ B) O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor.
✂️ C) Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- -se-á por cada estabelecimento.
✂️ D) É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
✂️ E) O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.
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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), no regime do Simples Nacional:
✂️ A) É vedada qualquer retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
✂️ B) É possível a retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que adotada a menor das alíquotas dentre as previstas na legislação municipal ou na LC nº 123/2006.
✂️ C) A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será realizada conforme a alíquota expressamente indicada pelo contribuinte na nota fiscal, aplicando-se a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar.
✂️ D) A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será admitida apenas quando os serviços forem prestados diretamente à administração pública municipal, beneficiária da receita.
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