Questões Legislação Federal Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde
No que se refere aos direitos à educação e à saúde nos estabelecimentos penais, julgue ...
Responda: No que se refere aos direitos à educação e à saúde nos estabelecimentos penais, julgue os itens que se seguem. O cartão nacional de saúde deve ser emitido para todas as pessoas privadas de liberdad...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O cartão nacional de saúde é um documento importante para garantir o acesso ao sistema público de saúde, permitindo o registro e o acompanhamento das informações de saúde do indivíduo.
No contexto das pessoas privadas de liberdade, a Lei nº 13.769/2018, que dispõe sobre a política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, determina que todas as pessoas privadas de liberdade devem ter acesso ao cartão nacional de saúde, independentemente do regime prisional a que estejam submetidas.
Isso significa que tanto presos em regime fechado, semiaberto ou aberto, quanto aqueles em medidas alternativas, devem receber o cartão caso ainda não o possuam. Essa medida visa garantir a continuidade do cuidado em saúde e o acesso aos serviços públicos durante e após o cumprimento da pena.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o cartão nacional de saúde deve ser emitido para todas as pessoas privadas de liberdade que não o possuam, sem distinção do regime prisional.
O cartão nacional de saúde é um documento importante para garantir o acesso ao sistema público de saúde, permitindo o registro e o acompanhamento das informações de saúde do indivíduo.
No contexto das pessoas privadas de liberdade, a Lei nº 13.769/2018, que dispõe sobre a política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, determina que todas as pessoas privadas de liberdade devem ter acesso ao cartão nacional de saúde, independentemente do regime prisional a que estejam submetidas.
Isso significa que tanto presos em regime fechado, semiaberto ou aberto, quanto aqueles em medidas alternativas, devem receber o cartão caso ainda não o possuam. Essa medida visa garantir a continuidade do cuidado em saúde e o acesso aos serviços públicos durante e após o cumprimento da pena.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o cartão nacional de saúde deve ser emitido para todas as pessoas privadas de liberdade que não o possuam, sem distinção do regime prisional.
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