Questão 823227

Question

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

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C) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.

Answer

A) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.

Answer

B) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.

Answer

D) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.

Answer

E) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a p...

Responda: José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificad...

Q823227 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PE, FCC