José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá A) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado. B) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa. C) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente. D) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular. E) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.

C) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.

Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a p...

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1Q823227 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

✂️ a) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
✂️ b) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
✂️ c) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
✂️ d) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
✂️ e) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.