O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TJ PE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q823239•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
FCC•
TJ PE•
Juiz Substituto

O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a agente público responsável pela gestão de contrato administrativo celebrado para a realização de obras de ampliação e conservação em rodovia estadual. A comissão em questão foi paga para o fim de celebração de aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados ao projeto inicialmente contratado. Em vista do que dispõe a Lei no 12.846/2013, também conhecida como ?Lei Anticorrupção?, é INCORRETO afirmar:

Dentre as penalidades aplicáveis à empreiteira está a publicação extraordinária da decisão condenatória, que, a par de outros meios de divulgação, deverá ser afixada de modo visível ao público, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da infratora.

Caso a personalidade jurídica da empreiteira seja utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, todos os efeitos das sanções aplicadas serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

A empreiteira poderá ser responsabilizada objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pela conduta do referido diretor.

No procedimento de responsabilização, poderá ser aplicada multa pecuniária à empreiteira, limitado o seu montante ao valor da vantagem indevidamente auferida.

A holding que controla a referida empreiteira é solidariamente responsável pela prática dos atos ilícitos definidos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

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Q657078•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Q658326•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

Q658168•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Q658326•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

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Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Q823239•Legislação Federal•Lei 12846 2013•FCC•TJ PE•Juiz Substituto

Q823239•
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Lei 12846 2013•
FCC•
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