Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurs...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso DPE MA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q823251•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.

a medida de segurança é imediatamente extinta.

a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.

havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.

a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.

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Q819719•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.

II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.

III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.

IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

Q807287•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
TJ PR•
Tribunal de Justiça nbsp PR•
Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.

Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.

A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.

Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.

A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

Q813628•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNRIO•
DEPEN•
Serviço Social

A origem da instituição carcerária moderna está intimamente vinculada

à Alta Idade Média.

aos campos de concentração da Segunda Guerra Mundial.

à ideologia do isolamento social.

ao auge do Feudalismo.

ao surgimento do modo de produção capitalista.

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