De acordo com a Lei nº 9.472, de 06 de julho de 1997, no seu artigo 132, uma ...

a) estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País.

b) não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência.

c) ter disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem.

d) dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social.

e) não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.