Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ PB (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q823269•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz Substituto

Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.

O princípio da prevenção é aplicado em julgamentos relacionados à incerteza científica dos possíveis danos causados ao meio ambiente pelos OGMs.

A legislação que regulamenta as atividades que envolvam OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização de material biológico.

A responsabilidade por danos ambientais causados pela exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.

O Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento mais preciso e específico que essa convenção.

A CF é silente em relação às atividades de pesquisa e manipulação de material genético.

Questões Relacionadas

Q820626•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FCC•
SABESP SP•
Advogado

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.

responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.

apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

Q817271•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.

noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.

noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo.

noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.

ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

Q812397•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.

A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.

Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.

Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.

A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.

Q811573•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Analista Ambiental

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsequentes.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são atos passíveis de detenção e multa, e, em caso de morte do animal, a pena é aumentada de um a seis meses.

Certo

Errado

Q812482•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. Ao infrator que cometer simultaneamente duas ou mais infrações administrativas será aplicada apenas a sanção mais gravosa.

Certo

Errado

Q822991•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FCC•
TJ GO•
Juiz Substituto

José responde ação penal por manter em guarda doméstica animal silvestre não considerado ameaçado de extinção. O fato é

crime punido com detenção de seis meses a um ano ou multa.

atípico.

crime, podendo o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

contravenção penal.

crime hediondo.

Q815663•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FUNRIO•
FUNAI•
Profissional de Nível Superior IV

De acordo com a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, incorre em pena de detenção de seis a um ano e multa. Se o crime é praticado: I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II - em período proibido à caça; III - durante a noite; IV - com abuso de licença; V - em unidade de conservação e VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa; a pena será

a mesma (de seis a um ano).

aumentada até o triplo.

de três meses a um ano.

aumentada de metade.

de um a três anos.

Q821637•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESGRANRIO•
BNDES•
Assessor

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.

Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que

a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.

a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.

a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.

as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.

os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal nº 9.605/1998.

Q811982•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FCC•
TJ PE•
Juiz Substituto

NÃO representa regra voltada à prevenção ou controle da poluição em águas brasileiras:

Qualquer incidente envolvendo o transporte marítimo de substâncias perigosas deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental.

O transporte de substâncias perigosas que impliquem alto risco para a saúde humana e o ecossistema aquático depende de licença ambiental, bem como de estudo prévio de impacto ambiental.

A descarga de água de lastro e de resíduos de lavagem de porões de embarcações é permitida em instalações adequadas de recebimento e tratamento.

O transporte marítimo de materiais perigosos depende da manutenção de livro de registro de carga, que deverá ficar à disposição da autoridade ambiental.

É excepcionalmente permitida a descarga de óleo, em casos de salvaguarda de vidas humanas ou de manutenção da segurança da embarcação.

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Notificações

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Juiz Substituto