O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natur...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TJ GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é