Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimen...

Responda: Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Q823310 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.
✂️ b) Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.
✂️ c) O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
✂️ d) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
✂️ e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.