A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei ...

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Os regimes próprios de previdência s...

Q823313 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Auditor

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados federados podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei 9717 1998

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Q823161 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Auditor
A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. O segurado inativo do regime próprio de previdência social do estado do Rio Grande do Norte que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal manter-se-á filiado a este regime.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821652 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • CEPERJ • Rioprevidência RJ • Especialista em Previdência Social
Dois regimes fi nanceiros básicos para o fi nanciamento da previdência social são os de repartição simples e de capitalização. Uma diferença fundamental entre esses dois regimes é que:
- a) no regime de repartição simples, a atualização monetária é com juros simples, enquanto no regime de capitalização é com juros compostos
- b) no regime de repartição simples, a aposentadoria é paga pelo Estado, enquanto no regime de capitalização a aposentadoria é paga pela própria população
- c) no regime de repartição simples, a contribuição mensal paga é defi nida, enquanto no regime de capitalização o benefício de aposentadoria é defi nido
- d) no regime de repartição simples, é possível sacar todo o montante investido no momento da aposentadoria, enquanto no regime de capitalização isto não é permitido
- e) no regime de repartição simples, a geração corrente fi nancia a geração anterior, enquanto no regime de capitalização cada aposentadoria é fi nanciada pela própria pessoa, quando jovem
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3

Q819851 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • CEPERJ • Rioprevidência RJ • Especialista em Previdência Social
Nos termos da denominada lei geral da previdência social do serviço público, de origem federal, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor:
- a) do subsídio básico
- b) da remuneração inicial
- c) da contribuição securitária
- d) do salário mínimo
- e) da contribuição do segurado
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Q819284 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • CESPE CEBRASPE • Ministério da Previdência Social • Nível IV
Considerando as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Para os municípios é requisito adicional para organização e funcionamento do RPPS dos servidores públicos e militares que a receita diretamente arrecadada seja ampliada para superar aquela proveniente de transferências constitucionais da União e dos estados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q818772 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • AOCP • TCE PA • Assessor Técnico de Procuradoria
De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.
- a) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, deve ter o Regime de Previdência substituído e adequado ao novo órgão.
- b) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
- c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
- d) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- e) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
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Q811735 • Legislação Federal • Lei 9717 1998 • CESPE CEBRASPE • MPS MPAS • Nível IV
Considerando as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

A contribuição da União ao seu RPPS não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior a 150% dessa contribuição.
- a) Certo
- b) Errado
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A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei ...

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Os regimes próprios de previdência s...

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