Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público C...
Responda: Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbi...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), o artigo 132 prevê que a advertência caduca após 2 anos de efetivo exercício sem punição disciplinar, e não 3 anos. Ou seja, o prazo para o cancelamento do registro da punição é de 2 anos, e não 3.
Além disso, o cancelamento do registro da punição tem efeito para fins de progressão na carreira, conforme previsto no artigo 132, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990. Portanto, o benefício existe, mas o prazo correto para o cancelamento é de 2 anos, e não 3.
A questão erra ao afirmar que o prazo é de 3 anos, o que torna a afirmativa incorreta.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que o prazo para a caducidade da advertência é mesmo de 2 anos, e que o cancelamento do registro da punição tem efeito retroativo para progressão na carreira, conforme o artigo 132 da Lei nº 8.112/1990. Assim, a resposta correta é a letra b, pois a afirmação da questão está incorreta quanto ao prazo.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), o artigo 132 prevê que a advertência caduca após 2 anos de efetivo exercício sem punição disciplinar, e não 3 anos. Ou seja, o prazo para o cancelamento do registro da punição é de 2 anos, e não 3.
Além disso, o cancelamento do registro da punição tem efeito para fins de progressão na carreira, conforme previsto no artigo 132, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990. Portanto, o benefício existe, mas o prazo correto para o cancelamento é de 2 anos, e não 3.
A questão erra ao afirmar que o prazo é de 3 anos, o que torna a afirmativa incorreta.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que o prazo para a caducidade da advertência é mesmo de 2 anos, e que o cancelamento do registro da punição tem efeito retroativo para progressão na carreira, conforme o artigo 132 da Lei nº 8.112/1990. Assim, a resposta correta é a letra b, pois a afirmação da questão está incorreta quanto ao prazo.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários