As Parcerias Público-Privadas - PPP, no direito comparado, têm sua história liga...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TCM GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q823343•
Legislação Federal•
Lei 11079 2004•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

As Parcerias Público-Privadas - PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:

No Brasil a questão da responsabilidade fiscal não mereceu preocupação especial do legislador, razão porque os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs são restritos, não abarcando o controle sobre o endividamento público, mas, tão somente, o sobre a geração de despesa.

O princípio de finanças públicas segundo o qual a geração de novas despesas será acompanhada pelo aumento proporcional de receitas ou pela diminuição proporcional de outras despesas não se aplica aos projetos de concessão patrocinada em que mais que 70% da remuneração do parceiro privado sejam pagos pela administração pública, porque, nesse caso, haverá necessidade de autorização legislativa específica.

Há a obrigatoriedade de o Poder Público apresentar, ao Tribunal de Contas, demonstrativo do impacto orçamentário- financeiro nos exercícios financeiros em que vigorar o contrato de PPP.

Por serem as PPPs projetos de longa duração, que necessariamente ultrapassam a vigência do plano plurianual, as obrigações contraídas pela Administração não precisam ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como não precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs no Brasil abarcam o controle sobre o endividamento público, mas não abarcam o controle sobre a geração de despesa.

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Q815381•
Legislação Federal•
Lei 11079 2004•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.

parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.

concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.

concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

Q815105•
Legislação Federal•
Lei 11079 2004•
FGR•
Prefeitura de Lagoa da Prata MG•
Advogado

Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:

Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Q823303•
Legislação Federal•
Lei 11079 2004•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação de serviço público,

a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie de parcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.

a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.

a possibilidade de, com a instituição das parcerias público- privadas, cessar a prática de remuneração variável arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que os serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.

na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da taxa de retorno interno.

em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração do privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.

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