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Nos termos da Lei nº 10.520/2002, no caso da utilização do pregão é VEDADO

Q823353 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FCC • MPE PB • Analista Ministerial

a) exigir pagamento de taxa referente ao fornecimento do edital em qualquer hipótese.
b) estabelecer prazo de 10 dias úteis para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do edital.
c) exigir garantia de proposta.
d) inabilitar empresa interessada após a verificação da melhor proposta.
e) abrir negociação diretamente com o proponente para a obtenção de preço melhor.

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Questões sobre Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

1

Q823316 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • CGE PI • Auditor Governamental
À luz das disposições contidas na Lei de Licitações — Lei n.º 8.666/1993 — e na Lei dos Pregões — Lei n.º 10.520/2002 —, julgue os itens que se seguem. A equipe de apoio do pregão será integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo na administração, pertencentes ao quadro permanente do respectivo órgão público.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q823062 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
Para garantir transparência e agilidade no processo licitatório, o gestor de determinado órgão público, para subsidiar a elaboração do projeto de um edifício, decidiu licitar o serviço de sondagem adotando a modalidade pregão.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.520/2002.
Ao final da execução do serviço de sondagem, a execução da obra do edifício poderá ser licitada por pregão, já que essa modalidade de licitação é aplicável à contratação de obras.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q822945 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
A respeito de pregão, julgue os itens que se seguem com base na Lei n.o 10.520/2002. Como condição para participar de pregão na forma da referida lei, é indispensável que o licitante adquira o edital referente ao certame que ele pretende participar.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q822931 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Procurador Municipal
“O município de Ibiraçu descredenciou, pelo prazo de cinco anos, um licitante que participou de pregão realizado pela secretaria municipal de saúde.” Nos termos da Lei nº 10.520/2002, a sanção descrita é cabível quando o licitante
- a) falha na execução do contrato.
- b) deixa de recorrer no prazo previsto no edital.
- c) retarda a execução do objeto em virtude de força maior.
- d) apresenta documento em cópia reprográfica não autenticada.
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5

Q822893 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:
- a) oportunizar ao autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
- b) oportunizar a todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
- c) proceder ao imediato julgamento e classificação das propostas, adotando o critério de menor preço, e convocar o licitante que ofertou 50 mil reais para assinar o contrato;
- d) proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três licitantes que apresentaram as melhores proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
- e) declarar vencedor o licitante que fez a oferta de menor valor (50 mil reais), homologar a licitação e adjudicar ao vencedor o objeto da licitação, assinando com ele o contrato administrativo.
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6

Q822885 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
A respeito de pregão, julgue os itens que se seguem com base na Lei n.o 10.520/2002. Subsidiariamente, as normas da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se à modalidade de pregão.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q822804 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
A respeito de pregão, julgue os itens que se seguem com base na Lei n.o 10.520/2002. As compras e as contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, poderão ser implementadas com base na modalidade de licitação denominada pregão.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q822747 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • IADES • TRE PA • Analista Judiciário
A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.
- a) O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.
- b) No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.
- c) Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.
- d) No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.
- e) Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.
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9

Q822741 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FAUGRS • TJ RS • Técnico em Informática
A modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, estabelece que o prazo de validade das propostas seja de _________, se outro não estiver fixado no edital.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
- a) 40 dias
- b) 60 dias
- c) 90 dias
- d) 120 dias
- e) 180 dias
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10

Q822722 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FAUGRS • TJ RS • Técnico em Informática
O regime da Lei Federal n.º 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, estabelece que o convocado, dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até __________, sem prejuízo das multas previstas, em edital e no contrato, e das demais cominações legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
- a) um ano
- b) dois anos
- c) três anos
- d) quatro anos
- e) cinco anos
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