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Segundo a Lei nº 12.305/2010, é

Segundo a Lei nº 12.305/2010, é

Q823360 • Legislação Federal • Lei 12305 2010 • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo

Segundo a Lei nº 12.305/2010, é

a) proibido o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em praias ou no mar, excetuados os corpos hídricos considerados secundários de uma bacia hidrográfica.
b) proibida a queima de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
c) proibido o lançamento in natura a céu aberto, inclusive de resíduos de mineração.
d) proibida, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações permanentes, excetuadas as habitações temporárias.
e) proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, excetuadas as importações para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece em seu artigo 54 que é proibida a queima de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade. Essa medida visa evitar a poluição do ar e os danos à saúde pública decorrentes da queima inadequada de resíduos.

Analisando as outras alternativas, a letra a) está incorreta porque a lei proíbe o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em praias ou no mar, sem exceções para corpos hídricos secundários. A letra c) está incorreta porque a proibição do lançamento in natura a céu aberto inclui resíduos de mineração, mas a lei trata de forma específica e rigorosa esses resíduos, não permitindo exceções.

A letra d) está incorreta porque a lei proíbe a fixação de habitações permanentes nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, sem exceções para habitações temporárias. Já a letra e) está incorreta porque a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos é proibida, salvo para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação, conforme previsto no artigo 54, inciso V, da mesma lei.

Portanto, a alternativa b) é a correta, pois reflete exatamente o que dispõe a legislação sobre a queima de resíduos sólidos.

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Questões sobre Lei 12305 2010

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Q820893 • Legislação Federal • Lei 12305 2010 • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Engenheiro Júnior
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, deve ser buscada, prioritariamente, dentre as listadas, a seguinte forma de gestão:
- a) reutilização
- b) reciclagem
- c) redução na fonte
- d) logística reversa
- e) disposição final em aterros
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Q814392 • Legislação Federal • Lei 12305 2010 • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental
Com relação à gestão de resíduos sólidos e substâncias perigosas, julgue o item a seguir.

As competências dos geradores dos diversos tipos de resíduos sólidos, incluindo os perigosos e os radioativos, dentro da cadeia de gestão de resíduos são definidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.° 12.305/2010.
- a) Certo
- b) Errado
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Q819499 • Legislação Federal • Lei 12305 2010 • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos incorpora conceitos inovadores de gestão de resíduos. A respeito desses conceitos, julgue o item seguinte.

A logística reversa é um instrumento caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinado a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q819987 • Legislação Federal • Lei 12305 2010 • CESGRANRIO • Petrobras • Engenheiro de Meio Ambiente Júnior
O Japão e alguns países europeus incineram a maior parte de seus resíduos urbanos. Uma vantagem dessa tecnologia de destinação final de resíduos é a(o)
- a) emissão aérea de dioxinas e furanos que ajudam na regeneração do ar do ambiente
- b) baixa toxicidade das cinzas produzidas na incineração
- c) destruição de micro-organismos patogênicos e a redução no volume de resíduos
- d) desestímulo à reciclagem e à redução de resíduos
- e) baixo custo envolvido no processo de incineração
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Q817916 • Legislação Federal • Lei 12305 2010 • CESGRANRIO • TRANSPETRO • Profissional do Meio Ambiente Júnior
A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos e apresenta algumas definições e classificações. De acordo com essa Lei,
- a) os resíduos são classificados, quanto à periculosidade, como resíduos domiciliares e resíduos industriais.
- b) a disposição final ambientalmente adequada inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético.
- c) a destinação final ambientalmente adequada é a ordenada de rejeitos em aterros sem controle, observando-se normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos.
- d) a logística reversa é o instrumento de desenvolvimento caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.
- e) a área órfã contaminada é uma área onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos, cujos responsáveis pela disposição são identificáveis.
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Q813321 • Legislação Federal • Lei 12305 2010 • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental
A partir do dever constitucional do poder público de controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que acarretem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, leis e regulamentos dispõem sobre várias matérias ambientais que demandam regulação e controle. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O sistema de logística reversa, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve ser considerado na elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, bem como no plano de gerenciamento de resíduos sólidos de responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, quando constituir caso de retorno dos produtos após uso pelo consumidor, a exemplo de pilhas, baterias, pneus, embalagens de produtos agrotóxicos e produtos eletrônicos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q818258 • Legislação Federal • Lei 12305 2010
A atual Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei N° 12.305 de 2010, dispõe de diversos princípios, exceto:
- a) Prevenção e a precaução.
- b) Gestão integrada de resíduos sólidos.
- c) Poluidor-pagadador.
- d) Protetor-recebedor.
- e) Razoabilidade.
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Q811182 • Legislação Federal • Lei 12305 2010 • CESPE CEBRASPE • MMA • Analista Ambiental
Julgue o próximo item, relativo aos resíduos sólidos.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o poder público pode instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender às iniciativas de descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas denominadas órfãs, entendidas estas últimas como o local onde a contaminação foi causada pela disposição de quaisquer substâncias ou resíduos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823129 • Legislação Federal • Lei 12305 2010 • FCC • MPE PB • Analista Ministerial
Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29, considere as informações abaixo.
Paciente com 33 anos de idade, sexo masculino, apresenta restauração de amálgama no dente 15 com evidências de cárie secundária e indicação para a substituição desta restauração. O cirurgião-dentista destro adotou a posição de 11 horas e realizou a sequência de procedimentos restauradores com visão direta.

A Lei Nacional de Resíduos Sólidos, instituída em 2010 e regulamentada pelo Decreto no 7.404/2010, estabelece a responsabilidade compartilhada da sociedade em relação ao descarte de resíduos. Considere as seguintes afirmativas:
I. O ambiente contaminado com metais pesados dos consultórios odontológicos constitui risco para os profissionais, como também para os pacientes, principalmente aqueles submetidos a procedimentos demora dos, ou os que necessitam de retornos constantes.
II. Os resíduos de amálgamas gerados em consultórios odontológicos acarretam uma parcela ínfima de contaminação ambiental quando são dispostos impropriamente no lixo, ou se descartados nos sistemas de esgoto que servem esses locais, o que é levado em conta quando do estabelecimento de multas ao cirurgião-dentista.
III. A lei estabelece a logística reversa, obrigando os produtores a se responsabilizarem por seus resíduos, o que isenta os estabelecimentos de saúde de responsabilidades pelo manejo deste tipo de resíduo sólido, uma vez que as indústrias produzem a limalha e o mercúrio.
IV. As vias de contaminação incluem procedimento de remoção do excesso de mercúrio da massa de amálgama, uso de amalgamadores com vazamento, ocorrência de falhas do sistema de sucção quando da remoção de restaurações antigas ou ainda devido aos vapores emanados dos resíduos de amálgama armazenados inadequadamente nos consultórios odontológicos.
V. O amálgama é um dos materiais mais utilizados no tratamento da cárie dentária, devido às suas características físicas e mecânicas, custo relativamente baixo e facilidade de manipulação, contudo, sua substituição por compósitos é indicada, levando em conta a sustentabilidade ambiental.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e V.
- b) I e IV.
- c) I e II.
- d) III e IV.
- e) III e V.
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Q823307 • Legislação Federal • Lei 12305 2010 • UEG • Assembléia Legislativa GO • Procurador
O município “X” possui população de 12.000 habitantes, que geram 10 toneladas diárias de resíduos sólidos, geralmente lançados in natura, a céu aberto, em área pública situada na zona rural da cidade. Durante a alta temporada, a quantidade de resíduos produzidos no município dobra, em razão do especial interesse turístico na localidade, impulsionado pelas atrações naturais da região. Segundo a política nacional de resíduos sólidos,
- a) a forma pela qual são dispostos os rejeitos no município “X” é proibida em lei, sendo concedido prazo ao Poder Público municipal para que implemente a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o ano de 2018.
- b) o município “X” poderá elaborar um plano simplificado de gestão integrada dos resíduos sólidos, na forma do regulamento, já que possui população inferior a 20.000 habitantes.
- c) o município “X” poderá integrar consórcio público com outros municípios limítrofes e apresentar plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano conjunto contemple o conteúdo mínimo previsto em lei.
- d) a instalação de aterro sanitário no município “X”, pelo Poder Público, prescinde da obtenção de licença ambiental, considerado o impacto local da atividade.

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