Matheus Fernandes
EQUIPE
17/05/2025 • 09:00
Gabarito: a) Certo
O Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece normas básicas sobre o padrão ético e a conduta pública dos servidores públicos. A Comissão de Ética Pública (CEP) tem a função de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, não possuindo, contudo, competência para aplicar sanções disciplinares diretamente, como a exoneração.
Quando a CEP identifica a prática de infração ética grave por uma autoridade, ela pode recomendar à autoridade hierarquicamente superior medidas adequadas, como a exoneração, mas não pode ela mesma aplicar tal penalidade. Isso está em conformidade com as resoluções e o próprio decreto que regem as atividades da CEP, que preveem a orientação, o aconselhamento e a recomendação, mas não a execução direta de penalidades administrativas. Portanto, o item está correto ao afirmar que a CEP pode encaminhar sugestão de exoneração, mas não aplicar a penalidade diretamente.
O Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece normas básicas sobre o padrão ético e a conduta pública dos servidores públicos. A Comissão de Ética Pública (CEP) tem a função de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, não possuindo, contudo, competência para aplicar sanções disciplinares diretamente, como a exoneração.
Quando a CEP identifica a prática de infração ética grave por uma autoridade, ela pode recomendar à autoridade hierarquicamente superior medidas adequadas, como a exoneração, mas não pode ela mesma aplicar tal penalidade. Isso está em conformidade com as resoluções e o próprio decreto que regem as atividades da CEP, que preveem a orientação, o aconselhamento e a recomendação, mas não a execução direta de penalidades administrativas. Portanto, o item está correto ao afirmar que a CEP pode encaminhar sugestão de exoneração, mas não aplicar a penalidade diretamente.