O instrumento de Planejamento do SUS que tem por objetivo organizar a rede de serviços, dando transparência aos fluxos estabelecidos, e definir, a partir de critérios e parâmetros pactuados, os limites financeiros destinados à assistência da população própria e das referências recebidas de outros municípios é denominado:
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Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso TJ BA (2015). Confira a resolução completa abaixo: