Questões Legislação Federal Lei Complementar 123 2006

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens ...

Responda: Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens a seguir. A empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá, à luz das disposições da Lei Complement...


1Q823422 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens a seguir. A empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, benefícios do regime próprio dessa lei, neles incluídos a apuração e o recolhimento dos impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não implica, todavia, qualquer alteração no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas para outras empresas.
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