Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os i...

Responda: Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Suponha que determinado servidor público federal tenha permitido, de forma culposa, a reali...


1Q823429 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Suponha que determinado servidor público federal tenha permitido, de forma culposa, a realização de despesas não autorizadas em lei. Nessa hipótese, embora tenha sido cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, nos termos da lei, não se exige o ressarcimento integral do dano, haja vista a inexistência de dolo na conduta do servidor.
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