Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:

a) ação de desapropriação.

b) execuções fi scais.

c) ação de anulação de lançamento fi scal.

d) ação sobre bens imóveis da União.

e) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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