1Q823430 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFInclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais: ✂️ a) ação de desapropriação. ✂️ b) execuções fi scais. ✂️ c) ação de anulação de lançamento fi scal. ✂️ d) ação sobre bens imóveis da União. ✂️ e) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro