David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 17, prevê que o comércio ilegal de arma de fogo ocorre quando alguém exerce atividade comercial sem autorização legal.
Além disso, o artigo 16, inciso II, do mesmo Estatuto, estabelece que montar ou desmontar arma de fogo, munição ou acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de atividade comercial, configura crime, com pena aumentada pela metade.
Portanto, a questão está correta ao afirmar que o ato de montar ou desmontar arma de fogo, munição ou acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de atividade comercial, constitui crime de comércio ilegal de arma de fogo, com pena aumentada pela metade.
A Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 4/2014 não altera essa previsão, e o Código Internacional Q não é aplicável diretamente ao tema, mas não conflita com a legislação brasileira.
Assim, a resposta correta é a alternativa 'a', conforme o gabarito oficial e a maioria das marcações dos candidatos.
O Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 17, prevê que o comércio ilegal de arma de fogo ocorre quando alguém exerce atividade comercial sem autorização legal.
Além disso, o artigo 16, inciso II, do mesmo Estatuto, estabelece que montar ou desmontar arma de fogo, munição ou acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de atividade comercial, configura crime, com pena aumentada pela metade.
Portanto, a questão está correta ao afirmar que o ato de montar ou desmontar arma de fogo, munição ou acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de atividade comercial, constitui crime de comércio ilegal de arma de fogo, com pena aumentada pela metade.
A Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 4/2014 não altera essa previsão, e o Código Internacional Q não é aplicável diretamente ao tema, mas não conflita com a legislação brasileira.
Assim, a resposta correta é a alternativa 'a', conforme o gabarito oficial e a maioria das marcações dos candidatos.