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Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

Q823434 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário

a) se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.
c) versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.
d) fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.
e) define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

Questões sobre Lei Complementar 116 2003

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Q821775 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CONSULPLAN • Prefeitura de Natividade RJ • Fiscal de Tributos Municipais
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.
- a) 2%.
- b) 3%.
- c) 5%.
- d) Não há limite máximo para fixação de alíquota.
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Q818655 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CESGRANRIO • Petrobras • Contador
Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3o, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.

De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local
- a) do estabelecimento do contratante do serviço.
- b) do estabelecimento do prestador do serviço.
- c) habitual onde o contratante paga os serviços.
- d) habitual onde o prestador desenvolve a sua atividade.
- e) onde o serviço é prestado.
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Q822614 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.
- a) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
- b) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
- c) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- d) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- e) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
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Q817954 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Ipojuca PE • Auditor Tributário do Fisco Municipal
No que se refere a imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é taxativa por imposição constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822532 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • BIO RIO • CEPEL • Profissional de Nível Superior II
Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:
- a) análise e desenvolvimento de sistemas
- b) planejamento e atualização de páginas eletrônicas.
- c) serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
- d) cessão de andaimes e outras estruturas de uso temporário
- e) valor dos depósitos bancários
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Q821267 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:
- a) fato gerador.
- b) causa de anistia.
- c) causa de diminuição do tributo.
- d) hipótese de incidência.
- e) base de cálculo.
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Q808499 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • Reis amp Reis Auditores Associados • Prefeitura de Varginha MG • Administrador
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar, EXCETO:
- a) Contribuinte é o prestador do serviço;
- b) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço;
- c) As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são de 5%;
- d) O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.
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Q821282 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Analista Administrativo
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009, julgue os itens que se seguem. As diárias para viagens, independentemente do valor, pagas a servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814913 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Fiscal de Tributos
Conforme disposto na Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo:
- a) permanente e temporário.
- b) permanente ou temporário.
- c) assíduo e vocativo.
- d) exclusivamente vocativo.
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Q820774 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?
- a) O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
- b) O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
- c) Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
- d) Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
- e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

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