Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRT 3a (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q823434•
Legislação Federal•
Lei Complementar 116 2003•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.

versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.

fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.

define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

Questões Relacionadas

Q821775•
Legislação Federal•
Lei Complementar 116 2003•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Fiscal de Tributos Municipais

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.

2%.

3%.

5%.

Não há limite máximo para fixação de alíquota.

Q818655•
Legislação Federal•
Lei Complementar 116 2003•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Contador

Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3o, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.

De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local

do estabelecimento do contratante do serviço.

do estabelecimento do prestador do serviço.

habitual onde o contratante paga os serviços.

habitual onde o prestador desenvolve a sua atividade.

onde o serviço é prestado.

Q822614•
Legislação Federal•
Lei Complementar 116 2003•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.

A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.

Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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