se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.

versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.

fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.

define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.