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Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

Q823434 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário

a) se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.
c) versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.
d) fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.
e) define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

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Questões sobre Lei Complementar 116 2003

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Q822631 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:
- a) quando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
- b) quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
- c) quando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
- d) quando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
- e) quando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
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Q822614 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.
- a) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
- b) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
- c) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- d) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- e) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
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Q822532 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • BIO RIO • CEPEL • Profissional de Nível Superior II
Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:
- a) análise e desenvolvimento de sistemas
- b) planejamento e atualização de páginas eletrônicas.
- c) serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
- d) cessão de andaimes e outras estruturas de uso temporário
- e) valor dos depósitos bancários
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4

Q822166 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço.
- a) 1%.
- b) 2%.
- c) 3%.
- d) 4%.
- e) 5%.
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Q821898 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.
- a) No município em que ocorrer a demolição.
- b) No município em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do serviço.
- c) No município em que estiver domiciliado o prestador de serviço.
- d) No município em que o proprietário ou possuidor do imóvel possuir residência.
- e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
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Q821775 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CONSULPLAN • Prefeitura de Natividade RJ • Fiscal de Tributos Municipais
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.
- a) 2%.
- b) 3%.
- c) 5%.
- d) Não há limite máximo para fixação de alíquota.
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Q821438 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre: 1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 2. o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários. 4. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Q821282 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Analista Administrativo
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009, julgue os itens que se seguem. As diárias para viagens, independentemente do valor, pagas a servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821267 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:
- a) fato gerador.
- b) causa de anistia.
- c) causa de diminuição do tributo.
- d) hipótese de incidência.
- e) base de cálculo.
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Q820774 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?
- a) O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
- b) O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
- c) Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
- d) Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
- e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
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