Questões Legislação Federal

A Lei Federal no 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados ...

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1Q8266 | Legislação Federal, Agente de Segurança Penitenciário, SAP SP, VUNESP

A Lei Federal no 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível
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