A Lei Federal no 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso SAP SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei Federal no 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível