Questões Medicina Legislação da Saúde SUS
No que se refere à Lei n. 8.080/1990, analise os itens ...
Responda: No que se refere à Lei n. 8.080/1990, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A saúde é um di...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O item I está incorreto porque, embora a saúde seja um direito fundamental do ser humano, a Lei 8.080/1990 estabelece que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, e não as condições dispensáveis. O termo correto é 'indispensáveis', conforme o artigo 2º da Lei 8.080/1990.
O item II está incorreto porque a iniciativa privada pode participar do SUS, mas não em caráter substitutivo. A participação privada é complementar, conforme o artigo 24 da Lei 8.080/1990, que prevê a participação complementar da iniciativa privada no SUS, jamais substitutiva.
O item III está correto. De acordo com o artigo 7º da Lei 8.080/1990, o SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Portanto, a única afirmativa correta é a III, justificando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como alternativa c).
O item I está incorreto porque, embora a saúde seja um direito fundamental do ser humano, a Lei 8.080/1990 estabelece que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, e não as condições dispensáveis. O termo correto é 'indispensáveis', conforme o artigo 2º da Lei 8.080/1990.
O item II está incorreto porque a iniciativa privada pode participar do SUS, mas não em caráter substitutivo. A participação privada é complementar, conforme o artigo 24 da Lei 8.080/1990, que prevê a participação complementar da iniciativa privada no SUS, jamais substitutiva.
O item III está correto. De acordo com o artigo 7º da Lei 8.080/1990, o SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Portanto, a única afirmativa correta é a III, justificando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como alternativa c).
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