A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que: A) Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental. B) É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível. C) Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. D) A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

B) É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.
✂️ b) É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
✂️ c) Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ d) A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.