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De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão I deve conter demonstrativo d...

Q832442 • Regimento Interno • CESPE CEBRASPE • APEX Brasil • Analista Processos Jurídicos • 2021

De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão

I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o cronograma de desembolso.

II é o único instrumento que definirá as atribuições da Diretoria-executiva.

III deve prever as penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes.

IV estabelecerá os requisitos técnico-profissionais mínimos para os membros da Diretoria-executiva.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.

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Questões de Regimento Interno

1

Q1131676 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.

A votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa. Sobre o tema, de acordo com o art. 90, as votações serão realizadas de forma:

I. Nominal.
II. Secreta.
III. Simbólica.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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2

Q1131675 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.

Com base no Capítulo II – Das Discussões, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
- b) As proposições de indicação, moção, requerimento, parecer e relatório terão duas discussões.
- c) Os substitutivos e as emendas se submeterão ao número de discussões a que estão sujeitas as proposições iniciais.
- d) A matéria em redação final será submetida à votação independentemente de discussão.
- e) O prazo para vistas será de cinco dias, prorrogáveis em igual período, por deliberação do Plenário.
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3

Q1131674 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos claros e sintéticos. Nesse contexto, com base no Título IV do referido Regimento, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as proposições às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Projeto de lei.
2. Projeto de decreto legislativo.
3. Projeto de resolução.
4. Indicação.

Coluna 2

( ) É a proposição em que o autor sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
( ) É a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa.
( ) É a proposição que tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita à sanção do Poder Executivo, obedecendo ao art. 55 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
( ) É a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, com efeito normativo em toda a municipalidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
- a) 4 – 3 – 1 – 2.
- b) 3 – 2 – 4 – 1.
- c) 3 – 1 – 2 – 4.
- d) 2 – 4 – 1 – 3.
- e) 1 – 3 – 4 – 2.
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4

Q1131673 • Regimento Interno • Regimento Interno da Junta Comercial • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.

Em relação à tramitação, o art. 73 estabelece que os projetos serão protocolados, numerados e transcritos em livro próprio, por sua ___________, e após serão encaminhados à Mesa Diretora para leitura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) designação
- b) ementa
- c) errata
- d) identificação
- e) numeração
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5

Q1131657 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
De acordo com as disposições relativas às atas das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, assinale a alternativa correta.
- a) As atas das reuniões poderão ser rejeitadas pelo Plenário, desde que por maioria absoluta dos vereadores.
- b) A leitura das atas em plenário é obrigatória, independentemente da decisão da Mesa Diretora.
- c) As proposições e os documentos apresentados em reunião serão transcritos integralmente em ata, independentemente de deliberação do Plenário.
- d) A ata da última reunião de cada legislatura deverá ser elaborada e aprovada pelo Plenário antes do encerramento dos trabalhos.
- e) Os vereadores poderão apontar inexatidões na ata durante sua discussão, as quais, sendo reconhecidas, serão emendadas conforme as objeções apresentadas, a critério da Mesa Diretora.
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6

Q1131625 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Jornalista • 2026
Assinale a alternativa que corresponde à etapa da sessão da Câmara Municipal de Palhoça em que ocorre a leitura da ata da sessão anterior, dos ofícios recebidos e de outras documentações.
- a) Ordem do dia.
- b) Explicações pessoais.
- c) Expediente.
- d) Sessão solene.
- e) Grande expediente.
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7

Q1131624 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Jornalista • 2026
No âmbito das proposições sujeitas à deliberação da Câmara Municipal, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de proposições às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Indicação.
2. Moção.
3. Requerimento.

Coluna 2

( ) Proposição em que a Câmara Municipal manifesta posição de apoio ou de oposição sobre assunto de interesse público.
( ) Pedido verbal ou escrito dirigido ao Presidente da Mesa Diretora sobre assunto de interesse do autor.
( ) Sugestão de medidas de interesse público aos órgãos competentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 2 – 3 – 1.
- b) 2 – 1 – 3.
- c) 3 – 1 – 2.
- d) 3 – 2 – 1.
- e) 1 – 2 – 3.
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8

Q1131610 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Conforme estabelece o artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, eleita a Mesa Diretora, a Câmara Municipal iniciará os trabalhos legislativos, organizando as suas comissões, formadas cada uma por _______ membros, com exceção das Comissões Constituição, Legislação e Justiça e de Orçamento, Finanças e Contas do Município, que serão compostas de _________ membros.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) três – quatro
- b) três – cinco
- c) quatro – cinco
- d) quatro – sete
- e) cinco – sete
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9

Q1130596 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Considerando as funções exercidas pela Câmara Municipal em conformidade com as disposições no regimento interno típico de tais órgãos legislativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
- a) A função de avaliação da Câmara Municipal é exercida exclusivamente por meio de proposições legislativas e não por prescrição ao Poder Executivo.
- b) A Câmara Municipal possui função jurisdicional, podendo julgar os membros do Executivo e do Legislativo em primeira instância.
- c) As funções de controlo da Câmara Municipal abrangem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, não se restringindo apenas aos agentes políticos.
- d) A função administrativa da Câmara Municipal limita-se à gestão de questões externas, como a urbanização e o planejamento municipal, sem envolvimento com a organização interna.
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10

Q1122996 • Regimento Interno • Regimento da Universidade Federal Fluminense • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Conforme o Regimento da Unicentro, aprovado pela Resolução nº 101/2010-COU/UNICEN TRO, o Conselho Setorial, CONSET, é
- a) órgão de caráter executivo em matéria de ensino, pesquisa, extensão e administração, no âmbito de cada Setor.
- b) órgão de caráter executivo em matéria de ensino, pesquisa, extensão e administração, no âmbito de cada Departamento Pedagógico.
- c) órgão de caráter deliberativo e consultivo em matéria de ensino, pesquisa, extensão e administração, no âmbito de cada Setor.
- d) órgão de caráter deliberativo e consultivo em matéria de ensino, pesquisa, extensão e administração, no âmbito de cada Departamento Pedagógico.
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De acordo com as disposições do Decreto n.º 4...

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