O servidor não tem direito de greve.

É defeso ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A investidura em cargo ou emprego público, em regra, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

É permitido, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.