Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam ...

Responda: Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:


1Q832913 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, DPE RJ Defensor Público, FGV, 2021

Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Quando uma lei municipal viola dispositivos da Constituição Federal que são reproduzidos obrigatoriamente nas Constituições estaduais, o controle de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Estado pode realizar o controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal, podendo haver Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Isso significa que, se houver uma decisão do Tribunal de Justiça estadual sobre a inconstitucionalidade de uma lei municipal, essa decisão pode ser questionada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de Recurso Extraordinário.

Portanto, a alternativa correta é a letra "a".
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