Camila Duarte
EQUIPE
22/01/2025 • 08:29
Gabarito: a)
Quando uma lei municipal viola dispositivos da Constituição Federal que são reproduzidos obrigatoriamente nas Constituições estaduais, o controle de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Estado pode realizar o controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal, podendo haver Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Isso significa que, se houver uma decisão do Tribunal de Justiça estadual sobre a inconstitucionalidade de uma lei municipal, essa decisão pode ser questionada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de Recurso Extraordinário.
Portanto, a alternativa correta é a letra "a".
Quando uma lei municipal viola dispositivos da Constituição Federal que são reproduzidos obrigatoriamente nas Constituições estaduais, o controle de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Estado pode realizar o controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal, podendo haver Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Isso significa que, se houver uma decisão do Tribunal de Justiça estadual sobre a inconstitucionalidade de uma lei municipal, essa decisão pode ser questionada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de Recurso Extraordinário.
Portanto, a alternativa correta é a letra "a".