A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CO...

Questão de Direito Urbanístico da banca AMEOSC (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q832943•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal•
2021

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.

A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota.

O plano diretor, instituído mediante decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Questões Relacionadas

Q371544•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
FGV

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.

O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.

A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.

A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

Q833029•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
AMEOSC•
Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado•
2021

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.

O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

Q840725•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
FEPESE•
Auditor Fiscal Municipal•
2020

Com base no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmativas abaixo sobre o direito de superfície.

1. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante instrumento particular.
2. A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.
3. Extingue-se o direito de superfície pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
4. Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem a seus herdeiros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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FGV

As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.

O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.

A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.

A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

Q833029•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
AMEOSC•
Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado•
2021

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

Q840725•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
FEPESE•
Auditor Fiscal Municipal•
2020

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Q832943•Direito Urbanístico•Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•AMEOSC•Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal•2021

Q832943•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal•
2021