A Resolução CFM n. 1.980/2011 prevê que as empresas, instituições, entidades ...

A Resolução CFM n. 1.980/2011 prevê que as empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privad...

Q833279 • Medicina • Legislação Profissional do Médico • IDIB • CREMEPE Assistente Técnico Agente Fiscal • 2021

A Resolução CFM n. 1.980/2011 prevê que as empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem se registrar nos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis n. 6.839/80 e n. 9.656/98. Nesse cenário, é correto afirmar que

a) o cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento deverá ser requerido pelo profissional médico responsável técnico, em requerimento próprio, dirigido ao conselho regional de medicina de sua jurisdição territorial.
b) as empresas de assessoria na área da saúde estão dispensadas do registro em questão.
c) a obrigatoriedade de cadastro ou registro não abrange a filial ou a sucursal das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde.
d) as cooperativas de trabalho e serviço médico estão dispensadas do registro em questão.

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Questões sobre Legislação Profissional do Médico

1

Q1106066 • Medicina • Legislação Profissional do Médico • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
Durante análise do prontuário de um paciente, o auditor detecta algumas distorções e irregularidades passíveis de correção. O hospital deverá proceder à correção para manifestação sobre o montante reclamado no prazo de até
- a) dois dias.
- b) trinta dias.
- c) vinte dias.
- d) dez dias.
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2

Q1106052 • Medicina • Legislação Profissional do Médico • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
É direito do médico:
- a) indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.
- b) realizar internações somente em hospitais onde faça parte do corpo clínico.
- c) participar de anúncios de empresas comerciais qualquer que seja sua natureza, valendo-se de sua profissão ou especialidade.
- d) realizar o exercício mercantilista da medicina.
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3

Q1102130 • Medicina • Legislação Profissional do Médico • UNIVALI • Prefeitura de Luiz Alves SC • Médico Auditor • 2026
A caracterização da auditoria médica como ato médico implica que certas atividades de análise e julgamento técnico são exclusivas de profissionais graduados em medicina e devidamente registrados em seus conselhos de classe. Essa definição visa resguardar a qualidade da avaliação clínica e a correta interpretação de prontuários e procedimentos terapêuticos. Com base na regulamentação do exercício profissional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A avaliação da adequação de procedimentos diagnósticos e terapêuticos frente à patologia apresentada constitui ato médico.
- b) O preenchimento de planilhas financeiras de glosas administrativas em faturas hospitalares é caracterizado como atividade típica de ato médico.
- c) O médico auditor tem a prerrogativa legal de sancionar disciplinarmente o médico assistente em caso de erro diagnóstico grave.
- d) A auditoria médica como ato médico desobriga o profissional de manter o sigilo profissional diante do gestor da unidade de saúde.
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4

Q1094612 • Medicina • Legislação Profissional do Médico • COPERVE UFSC • UFSC • Médico Medicina da Família e Comunidade • 2026
Quanto às normas éticas emanadas do Conselho Federal de Medicina a respeito do sigilo e da guarda do prontuário médico, assinale a alternativa correta.
- a) O médico pode negar a liberação de cópia de prontuário quando requisitado pelo respectivo Conselho Regional de Medicina, já que não é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
- b) O médico pode liberar cópias do prontuário para sua própria defesa em processos judiciais ou ético-profissionais, porém deve sempre solicitar que seja observado o sigilo profissional.
- c) O médico deve liberar cópias do prontuário ao próprio paciente somente mediante uma justificativa razoável para tal, como uma perícia judicial.
- d) O médico pode permitir o manuseio do prontuário médico pelo empregador do paciente, desde que haja claro indício de acidente de trabalho ou condição relacionada ao trabalho.
- e) O médico não está autorizado a liberar cópias do prontuário médico nem mesmo sob requisição judicial.
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5

Q1094611 • Medicina • Legislação Profissional do Médico • COPERVE UFSC • UFSC • Médico Medicina da Família e Comunidade • 2026
A regulamentação da emissão de documentos médicos aos pacientes foi recentemente atualizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) por meio da Resolução CFM 2.381/2024. Com relação à emissão de documentos médicos, é correto afirmar que:
- a) Não é permitido o fornecimento de atestado para acompanhantes de pacientes durante consulta, procedimento ou internação. Nessas situações, o acompanhante deve obter declaração de comparecimento junto ao setor administrativo da instituição de saúde ou junto ao médico que assiste o paciente.
- b) O consentimento verbal do paciente é o suficiente para permitir a colocação do diagnóstico, codificado ou não, em um atestado médico de afastamento.
- c) Cabe cobrança de honorários pelo médico assistente para o fornecimento de um relatório médico circunstanciado, independentemente de o paciente estar em acompanhamento regular e da data da última consulta.
- d) O preenchimento de formulários para concessão de benefícios fiscais ao paciente pelo médico assistente configura conflito de interesse, sendo vedado. Nesse caso, o médico assistente deverá fornecer um relatório médico da condição do paciente.
- e) O atestado demanda trabalho adicional do médico, podendo este majorar seus honorários relativos a pacientes que necessitem ou solicitem atestado médico.
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6

Q1092964 • Medicina • Legislação Profissional do Médico • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico do Trabalho • 2026
De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.381/2024, que normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências, é o documento expedido por médico especialista em área específica, de caráter opinativo, com base na literatura científica, e, quando na seara judicial, que se fundamenta também nos autos do processo, em fatos ou evidências e na legislação aplicada, para fins da Resolução. O trecho refere-se ao:
- a) Atestado de saúde.
- b) Relatório médico especializado.
- c) Parecer técnico.
- d) Laudo médico pericial.
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7

Q1091196 • Medicina • Legislação Profissional do Médico • COPERVE UFSC • UFSC • Médico Clínica Médica • 2026
A regulamentação da emissão de documentos médicos aos pacientes foi recentemente atualizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) por meio da Resolução CFM 2.381/2024. Com relação à emissão desses documentos, é correto afirmar que:
- a) não é permitido o fornecimento de atestado para acompanhantes de pacientes durante consulta, procedimento ou internação. Nessas situações, o acompanhante deve obter declaração de comparecimento junto ao setor administrativo da instituição de saúde ou junto ao médico que assiste o paciente.
- b) o preenchimento de formulários para concessão de benefícios fiscais ao paciente pelo médico assistente configura conflito de interesse, sendo vedado. Nesse caso, o médico assistente deverá fornecer um relatório médico da condição do paciente.
- c) o consentimento verbal do paciente é o suficiente para permitir a colocação do diagnóstico, codificado ou não, em um atestado médico de afastamento.
- d) cabe cobrança de honorários pelo médico assistente para o fornecimento de um relatório médico circunstanciado, independentemente de o paciente estar em acompanhamento regular e da data da última consulta.
- e) o atestado demanda trabalho adicional do médico, podendo este majorar seus honorários relativos a pacientes que necessitem ou solicitem atestado médico.
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8

Q1082001 • Medicina • Legislação Profissional do Médico • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Clínico Regulador • 2025
Com relação ao médico regulador, assinale a alternativa correta.
- a) O médico regulador não exercerá atendimento assistencial concomitantemente com a atividade de regulação.
- b) O médico regulador deve alternar suas funções entre atendimento clínico direto e regulação médica para otimizar o tempo de serviço.
- c) A função de médico regulador pode ser acumulada com qualquer outro cargo assistencial durante o mesmo turno de trabalho.
- d) É permitido ao médico regulador realizar atendimentos assistenciais simultaneamente à regulação, desde que esteja em ambiente hospitalar.
- e) As atividades de regulação médica podem ser desempenhadas por qualquer profissional de saúde com experiência em triagem hospitalar.
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9

Q1077542 • Medicina • Legislação Profissional do Médico • FGV • Polícia Militar SP • Endoscopia • 2022
De acordo com a Resolução nº 1.670/03 do Conselho Federal de Medicina, a sedação é definida como um ato médico realizado mediante a utilização de medicamentos com o objetivo de proporcionar conforto ao paciente para a realização de procedimentos médicos ou odontológicos.
Sobre sedação, assinale a afirmativa correta.
- a) A dose máxima da Xilocaína Spray a 10% é de 4mg/kg. E com esta droga não é possível ocorrer intoxicação, independente da dose utilizada.
- b) O antagonista do Fentanil é o Flumazenil, na dose de 0,4mg/kg.
- c) O Midazolam pode apresentar soluços, quando administrado rapidamente.
- d) O Diazepam possui menor risco de causar flebite, quando comparado ao Midazolam.
- e) O Propofol apresenta como antagonista o Flumazenil, nas doses de 0,2 a 0,4mg até o máximo de 3mg, com vigilância dos efeitos adversos.
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10

Q1077405 • Medicina • Legislação Profissional do Médico • FGV • Polícia Militar SP • Anestesiologia • 2022
Considerando o Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 2217 de 27/09/2019, assinale a opção que apresenta um direito do médico.
- a) Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica.
- b) Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, exceto na terapia gênica.
- c) Opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.
- d) Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.
- e) Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública em que as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais.
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A Resolução CFM n. 1.980/2011 prevê que as empresas, instituições, entidades ...

A Resolução CFM n. 1.980/2011 prevê que as empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privad...

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