1Q833503 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ✂️ a) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. ✂️ b) Propriedade predial e territorial urbana. ✂️ c) Importação de produtos estrangeiros. ✂️ d) Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro