Questões Direito do Trabalho Do Grupo

Analise as afirmativas a seguir.

Responda: Analise as afirmativas a seguir. I. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as ...


1Q833793 | Direito do Trabalho, Do Grupo, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

Analise as afirmativas a seguir. I. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. II. O grupo econômico constitui a figura do empregador único. A solidariedade entre as empresas do grupo econômico é tanto passiva quanto ativa, posto que o labor prestado pelo empregado beneficia todo o grupo. III. O responsável solidário, integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, também poderá ser sujeito passivo na execução. IV. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Está correto o que se afirma apenas em
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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A afirmativa I está correta. Conforme o artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na sucessão empresarial, o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empregador anterior, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores.

A afirmativa II também está correta. O grupo econômico é considerado empregador único para fins trabalhistas, conforme o artigo 2º, §2º da CLT, o que implica solidariedade ativa e passiva entre as empresas do grupo, pois o trabalho do empregado beneficia todo o grupo.

A afirmativa III está correta. Mesmo que o responsável solidário integrante do grupo econômico não tenha participado da fase processual como reclamado, ele pode ser incluído na execução, pois a solidariedade trabalhista permite que qualquer dos devedores seja cobrado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista.

A afirmativa IV está incorreta. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada não caracteriza necessariamente mais de um contrato de trabalho, pois pode haver apenas um contrato com o grupo econômico, que é considerado empregador único. A existência de múltiplos contratos depende de ajuste específico, mas a regra geral é a unicidade do contrato para o grupo econômico.

Portanto, apenas as afirmativas I, II e III estão corretas, confirmando a alternativa a).

Checagem dupla:

Revisando os conceitos legais e a jurisprudência, a responsabilidade do sucessor e a solidariedade no grupo econômico são princípios firmes na CLT e na Súmula 129 do TST. A possibilidade de inclusão do responsável solidário na execução mesmo sem constar no título judicial também é pacífica. Já a existência de mais de um contrato para serviços prestados simultaneamente ao grupo econômico não é regra, o que invalida a afirmativa IV.

Assim, a resposta correta permanece a alternativa a).
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