Questões Direito Urbanístico Estatuto da Cidade Lei 10257 2001

De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao poder ...

Responda: De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é...