Questões Direito Processual Civil Competência no Processo Civil
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Responda: Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Em um eventual divórcio, a partilha de bens sit...
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Por Davi Kauan Fernandes Pereira em 31/12/1969 21:00:00
É só olhar o artigo 23,inciso II do CPC
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